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Auxílio recebido indevidamente poderá ser devolvido em até 60 parcelas

Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (9) regulamenta o procedimento para devolução de recursos dos benefícios do auxílio emergencial recebidos de forma indevida. A medida vale quando for constatada irregularidade ou erro material na concessão, manutenção ou revisão do benefício.  Pelas regras do novo decreto, o beneficiário que tiver recebido indevidamente o auxílio […]