Entre os dias 11 e 22 de outubro, a Defensoria Pública da União (DPU) integrou o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que verificou a denúncia da existência de trabalhadores em condições análogas à escravidão no município de Balsas, no interior do Maranhão.
Especialista explica que com a atual formação, caso haja empate, decisão adotada será a que mais favoreça ao réu, podendo suscitar alguma injustiça
Tribunais têm reconhecido o direito de pacientes produzirem cannabis em casa para o tratamento de problemas de saúde
Constituição e regimento interno da Câmara impedem Judiciário de pressionar presidente da Câmara
O programa Impacta busca soluções para nove desafios relacionados à atuação do MPRJ; as inscrições vão até 19 de outubro
Para o especialista em Direito do Consumidor, Marco Antonio Araujo Junior, comunicador instantâneo se enquadra como serviço pelo Código de Defesa do Consumidor
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir, hoje (23), se os estados são obrigados a pagar pelo atendimento de pacientes em hospitais particulares com base na tabela de custos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de acordo com os valores cobrados pela iniciativa privada. O caso envolve decisões judiciais que determinam internações diante […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (21) a resolução que institui a política nacional de atenção às pessoas em situação de rua. A medida determina que os tribunais de Justiça criem estruturas para atendimento, para que este público tenha acesso aos serviços do Judiciário. Pela norma, pessoas não poderão ser barradas pelas condições […]
O Ministério Público de Contas (MPC) de Minas Gerais e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram que o governo de Minas Gerais, comandado por Romeu Zema (Novo), suspenda a privatização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), que detêm o controle da maior jazida de nióbio […]
A Defensoria Pública da União (DPU), em conjunto com outras instituições, propôs ação civil pública (ACP) na última quarta-feira (15) para garantir que as famílias de parentalidade homotransafetivas, formadas por pessoas LGBTI+, sejam reconhecidas pela Receita Federal no registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em̀ sua orientação sexual, identidade de gênero e condição de intersexo. […]
“Qualquer ato institucional atentatório à dignidade do professor Paulo Freire, na condição de Patrono da Educação Brasileira”, por parte do governo federal, estará descumprindo a lei. É o que determinou a Justiça Federal do Rio de Janeiro, em decisão liminar que atendeu a um pedido do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH). Ainda cabe recurso […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (14) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro. Na decisão, a […]
A Justiça Federal autorizou hoje (13) a condução coercitiva de Marconny Albernaz de Faria, suspeito de atuar como lobista da Precisa Medicamentos, caso não compareça ao depoimento marcado para quarta-feira (15) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado. A decisão foi proferida pela juíza Pollyana Kelly Maciel, da 12ª Vara Federal em […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, garantiu a segurança da votação através de urnas eletrônicas. Ele acompanhou, neste domingo (12), a auditoria da votação eletrônica dos pleitos suplementares no estado do Rio de Janeiro, nos municípios de Silva Jardim e Santa Maria Madalena. “O sistema é absolutamente seguro. Ele está em […]
Pela primeira vez, a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro fará um teste de integridade durante as eleições suplementares que serão realizadas neste domingo (12) nos municípios de Silva Jardim e Santa Maria Madalena. Os eleitores voltam às urnas eletrônicas para eleger novos prefeitos e vice-prefeitos, que concorreram sub judice no pleito de 2020 e […]
Fachin entendeu que o ex-parlamentar preenche os requisitos legais Publicado em 10/09/2021 – 19:20 Por Agência Brasil – Brasília O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu hoje (10) ao ex-deputado federal Geddel Vieira Lima direito ao regime semiaberto de cumprimento de pena. Geddel foi condenado no caso dos R$ 51 milhões encontrados […]
A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta sexta-feira (3), em Brasília (DF), o blogueiro bolsonarista Wellington Macedo, um dos investigados no inquérito que apura atos antidemocráticos e contra as instituições. Solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a prisão foi fornecida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Macedo é suspeito de organizar o […]
O Laboratório Vitamedic Indústria Farmacêutica, responsável pela produção da Ivermectina, está obrigado, desde quinta-feira (2), por decisão judicial, a retirar de circulação, inclusive de redes sociais, qualquer propaganda sugerindo que o medicamento possa ser utilizado como tratamento precoce ou preventivo à covid-19. Além disso, está proibido de divulgar anúncios em desacordo com as entidades de […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, pediu hoje (2) responsabilidade cívica e respeito institucional nas manifestações de rua que estão programadas para o dia 7 de setembro. Em discurso na abertura da sessão da Corte, Fux afirmou que a liberdade de expressão não comporta violências e ameaças. Segundo Fux, as liberdades […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (2) se alivia as exigências para a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. O ministro Dias Toffoli, relator do tema no Supremo, votou para que seja suspensa uma das exigências: a de que o candidato justifique eventual falta no Enem […]