A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nesta terça-feira (14), um parecer favorável ao cumprimento da condenação por estupro imposta ao ex-jogador de futebol Robinho pela Justiça da Itália.
O processo, atualmente em análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolve um pedido de homologação da sentença estrangeira, permitindo que a pena de nove anos seja cumprida no Brasil.
A PGR destaca que todas as questões legais necessárias foram atendidas e que negar o cumprimento da pena poderia resultar na impunidade do ex-jogador.
Aspectos Legais da Defesa:
- Pedido de Homologação: O governo italiano solicitou a homologação da sentença estrangeira, uma vez que a Constituição brasileira não permite a extradição de cidadãos natos.
- Vedação Constitucional de Extradição: A PGR reforça que a transferência da execução da pena respeita a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos, ao mesmo tempo em que cumpre o compromisso de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente.
Desafios na Análise do STJ:
- Exame da Condenação: O STJ irá analisar se a condenação imposta na Itália pode ser reconhecida e executada no Brasil.
- Defesa de Robinho: A defesa do ex-jogador pleiteia a tradução completa do processo italiano para garantir uma ampla defesa.
Conclusão: O desdobramento do caso Robinho destaca a complexidade dos processos legais envolvendo extradição e transferência de penas entre países. A posição da PGR ressalta a importância de cumprir acordos internacionais e reforça o compromisso brasileiro com a repressão à criminalidade, assegurando que nenhum cidadão, mesmo em caso de vedação à extradição, escape da responsabilidade por seus atos.
