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Governador do Rio vetou projeto que transferia Sambódromo para o estado

Medida foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado

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Castro rejeita transferência do Sambódromo à administração estadual
Foto: Agência Brasil

Governador Cláudio Castro vetou totalmente o projeto de lei que transferia o Sambódromo da Marquês de Sapucaí para o governo do estado. A medida foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado.

O que você precisa saber:

  • O governador Cláudio Castro vetou totalmente o projeto de lei que transferia o Sambódromo para o governo do estado.
  • A medida foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral do Estado.
  • A PGE argumentou que a transferência do domínio do terreno do Sambódromo é de competência do município.
  • O veto do governador será apreciado pelos deputados após o recesso.

O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro de 2023. A proposta previa a transferência do domínio do terreno onde se localiza o Sambódromo para o governo do estado.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu um parecer contrário à medida, argumentando que ela é inconstitucional. A PGE afirmou que a transferência do domínio do terreno do Sambódromo é de competência do município, de acordo com a Lei Complementar nº 20/1974, editada pela União.

O parecer da PGE também destacou que a questão já foi objeto de ação judicial, ganha pelo município. A ação foi impetrada pela Prefeitura do Rio de Janeiro contra o governo do estado, em 2016.

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