A partir de ação da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) condenou Waguinho (MDB), prefeito de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, à multa de R$ 33 mil por propaganda eleitoral antecipada e conduta vedada a agentes públicos. Ele usou estrutura montada pela Prefeitura em evento oficial para promover as campanhas de Márcio Canella (PSL) a deputado estadual e de Daniela do Waguinho (MDB) a deputada federal. Eles também foram multados em R$ 21,5 mil.
De acordo com a PRE, Waguinho e os candidatos usaram instalações da Prefeitura na inauguração de uma obra pública para fazer campanha antes do período fixado pela lei, em 15 de agosto. O condenado fez pedidos explícitos de votos a seus aliados. “Vamos […] reeleger o nosso deputado estadual, e eleger a candidata do governo que é a nossa deputada federal, a Daniela”, disse o prefeito no palanque improvisado.
“A lei estabelece expressamente que o pedido explícito de voto é conduta que escancara a propaganda eleitoral extemporânea, desestabilizando o ambiente eleitoral e criando uma situação de desigualdade entre candidatos”, sustentou a procuradora regional eleitoral auxiliar Adriana de Farias na ação.
A legislação veda ainda que agentes públicos usem, tanto em benefício próprio quanto no de terceiros, bens que pertençam à administração pública. “Os candidatos valeram-se de suas situações privilegiadas junto à administração pública municipal, situação esta não estendida aos demais concorrentes, o que desequilibra o pleito”, argumentou a procuradora.
Fundo partidário – O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) também deverá pagar multa de R$ 16,5 mil e será excluído da distribuição dos recursos do fundo partidário por ter se beneficiado da conduta dos condenados.
