O governo federal publicou hoje (15) no Diário Oficial da União decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2022 a vigência de convênios e contratos de repasse das transferências voluntárias da União para Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro.
O decreto abrange contratos celebrados com entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. Segundo o Ministério da Economia, a medida beneficia 34 convênios e contratos que somam cerca de R$ 17 milhões. Em fevereiro, o município de Petrópolis foi atingido por fortes chuvas que deixaram mais de 230 mortos e centenas de desabrigados e desalojados.
Ainda segundo o ministério, não haverá geração de gastos para a União, uma vez que, na prática, o decreto apenas prorroga até 31 de dezembro, a contagem dos prazos dos convênios e contratos que estejam em fase de execução ou de prestação de contas. “Não há previsão de novos repasses” para esses instrumentos, acrescenta a pasta.