Os advogados de defesa do empresário Luciano Hang protocolaram nesta segunda-feira (05) um agravo regimental (recurso) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em função da determinação de busca e apreensão do aparelho celular, dados pessoais armazenados em nuvem, bloqueio de ativos financeiros e censura prévia impostos contra o empresário. Todas essas ações fogem da competência do STF.
No último dia 23 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão contra oito empresários brasileiros, entre eles Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, sob o argumento de que estariam arquitetando “um golpe de estado”. A decisão do ministro tomou por base, única e exclusivamente, a matéria do jornalista Guilherme Amado, do site Metrópoles, publicada no dia 17 de agosto de 2022.
A defesa de Hang, feita pelos escritórios Leal & Varasquim Advogados Associados e Beno Brandão Advogados Associados, só teve acesso à decisão do processo no dia 31 de agosto, oito dias depois da determinação do STF em realizar a busca e apreensão na casa dos empresários.
No documento enviado ao STF, os advogados Beno Brandão, Murilo Varasquim, Victor Leal, Alessi Brandão e Igor Rayzel elencaram várias incongruências da decisão
