Representantes do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entraram nesta terça-feira (25 ), ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar que o poder público administre, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), os bens e serviços do setor privado de saúde durante a pandemia de coronavírus no Brasil. Em caso de conformidade, a medida será especialmente válida para unidades de terapia intensiva (UTI).
A solicitação parte da premissa constitucional de que os governos federal, estaduais e municipais têm o direito e o dever de exigir que equipamentos, serviços e profissionais da rede privada de saúde estejam localizados no SUS, nos horários de calamidade pública, por exemplo, a nova pandemia de coronavírus. Se isso ocorrer, o Estado deverá posteriormente compensar o setor privado.
Através da ação ( APDF 080 ), o PSOL solicita que o STF determine que a Federação, os estados, o Distrito Federal e os municípios “executem a requisição administrativa de todos os bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas relacionadas aos cuidados de saúde prestados em regime privado ”no caso de uma“ possível escassez de bens e serviços necessários para atender ao interesse público, especialmente leitos em unidades de terapia intensiva (UTI) ”.
No pedido – que tem o ministro Ricardo Lewandowski como relator -, os advogados que assinam a ação afirmam que o “fracasso do sistema público de saúde brasileiro” não pode ser esperado “devido à obviedade” como consequência do pandemia causada pelo novo coronavírus .
O que dizem os advogados?
Um dos advogados que assinam a ação e vice-presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP), Thayná Yaredy afirma que os direitos à saúde, vida e igualdade são cláusulas imóvel da Constituição Federal. Diante desse primeiro arcabouço legal, os preceitos fundamentais são violados quando há, em iniciativa privada, pouco mais da metade dos leitos nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) sem serem utilizados por toda a população.
Ela explica que, além dos direitos básicos, há o reconhecimento de uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e calamidade pública pelos órgãos nacionais de saúde e medicina. Nesta situação, os direitos dos cidadãos estão acima dos direitos privados. Isso significa que, “em um estado de maior necessidade, o que está acontecendo, estados, municípios e federação têm a obrigação e o direito de zelar pela saúde de seus cidadãos. Isso também tem a ver com a possibilidade de confiscar certos ativos ”, afirma o advogado.
Com base na ação, portanto, “queremos que a federação, de seu presidente, entenda que não tomar essa providência de universalização do uso da saúde está violando um preceito fundamental que está na Constituição. ” Isso também “para que tenhamos a oportunidade de não perder vidas devido à privatização do direito de acesso à saúde”, defende Yaredy.
Na Grande São Paulo, com medida concedida pela Justiça, a Prefeitura de Cotia se apropriou, na última sexta-feira (27), (35 respiradores de uma empresa privada para uso em UTIs do SUS. O município, que tem seis casos confirmados de coronavírus, prometeu compensar o indivíduo após a pandemia. No mesmo dia, o governo do estado de São Paulo confiscou 500. 000 3M máscaras da empresa. A ação foi organizada pelos Secretários de Estado da Saúde e do Governo, com o apoio da Polícia Civil.
Pedro Serrano, advogado que também assina a ação, afirma que este é o “espírito da ação”: não deixar essa prerrogativa apenas como um direito do poder público, mas como uma obrigação quando necessário .
Serrano avalia que o número de leitos em relação ao tamanho da população brasileira “não é tão ruim”. Pelo contrário: é superior ao índice de países como Itália, Reino Unido e França. “O problema é que ele é mal distribuído geograficamente e socialmente . Portanto, precisamos encontrar mecanismos mais iguais e usar melhor todos os recursos do sistema de saúde para enfrentar a pandemia. ”
Distribuição de leitos no Brasil
A proporção de leitos totais em relação à população brasileira está de acordo com a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS)
, que é de uma a três camas para cada 03. 000 habitantes. No Brasil, esse índice é quase dois para cada um 03 000. “Três quartos da população tem apenas 44% de leitos de UTI que estão no SUS . O restante 56% está em iniciativa privada disponível para apenas 1/4 da população. Isso é algo que viola, dentro de um estado de calamidade pública relacionada à saúde, o direito de acesso a toda a população ”, afirma Thayná Yaredy. Dados verificáveis no portal SUS Datasus.
Ela enfatiza que o debate racial no Brasil também é motivo de preocupação, uma vez que a distribuição de leitos no país mostra que “nem todas as vidas são iguais dentro desse sistema de manutenção do acesso a coisas básicas no país. Sociedade brasileira ”.
“Temos que lembrar, quando falamos sobre isso, que os pobres no Brasil são negros. Portanto, essa ação está além de apenas responder à demanda relacionada ao coronavírus, é sobre fazer alguma coisa e levar em conta que a vida de pessoas pobres que não têm acesso a um contrato médico é importante. ”
O que diz a legislação?
Uma ação PSOL é baseada no artigo 5, subseção 25 e na subsecção 2 do artigo 23 da Constituição Federal, que estabelece o possibilidade de uso da propriedade privada em caso de perigo público iminente e intervenção razoável e proporcional na propriedade privada para garantir o direito à saúde. Lei nº 8. 080, de 1990 reforça o artigo 5 e a Lei 13. 979, fevereiro deste ano , que estabelece medidas para combater o coronavírus, apóia a requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas com pagamento subsequente de indenização justa
Medidas semelhantes na Europa e nos Estados Unidos
Iniciativas semelhantes foram adotadas em outros países, como Itália, Espanha e Estados Unidos. No primeiro, ocorreu a nacionalização provisória das fábricas de medicamentos. Na Espanha, de hospitais . Nos Estados Unidos, o presidente Donald Trump recorreu à Lei de Produção de Defesa para obrigar as empresas Ford e GM a produzir imediatamente respiradores artificiais. “Não estamos inventando nada”, defende Pedro Serrano.
Edição: Camila Maciel
