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MP Eleitoral quer multa para Rosinha Garotinho por enquete ilegal no Facebook

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro entrou com ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo multa entre 50 mil e 100 mil UFIR (R$ 165 mil a R$ 300 mil) para a ex-governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, por ter publicado no Facebook uma pesquisa de opinião sem registro na Justiça Eleitoral sobre candidatos a governador do Rio. Na ação, a divulgação de pesquisa sem registro sobre a preferência de eleitores é apontada como uma violação da legislação eleitoral, que exige o registro das pesquisas de opinião pública até cinco dias antes da divulgação.

O TRE julgará ainda o pedido da PRE para serem removidas imediatamente a enquete de Rosinha e sua réplica na página do Facebook de Thiago Virgilio, ex-vereador de Campos dos Goytacazes que renunciou à candidatura a deputado estadual. No registro que a Justiça Eleitoral exige das pesquisas eleitorais, devem constar informações como quem contratou a pesquisa e a metodologia e período de sua realização.

Se o pedido da procuradora regional eleitoral auxiliar Adriana de Farias for acolhido, a veiculação da enquete sujeita Rosinha Garotinho a multa de R$ 1 mil por dia em que o conteúdo continuar publicado na internet.

 

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