Em resposta à determinação municipal para elaborar um plano de internação compulsória de usuários de drogas nas ruas do Rio de Janeiro, a Comissão Especial da População de Rua da Câmara Municipal entregará uma carta aberta na quarta-feira (29), alertando o Executivo sobre leis não cumpridas e exigindo dignidade para os mais de 7 mil sem-teto na cidade.
“A carta é um alerta ao Executivo para que sejam cumpridas a Lei 6350/2018, que cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, e a Lei 6355/2018, que reserva 5% das vagas de obras e serviços da prefeitura para essa população. Ambas foram aprovadas mas não estão sendo implementadas”, alerta a vereadora Luciana Novaes (PT), presidente da comissão.
O que você precisa saber:
- Comissão Especial da População de Rua entrega carta ao Poder Executivo cobrando aplicação de leis.
- Destaque para Leis 6350/2018 e 6355/2018 e ADPF 976/2022 visando proteger os vulneráveis.
Alerta às Leis Ignoradas: A carta destaca o descumprimento das Leis 6350/2018 e 6355/2018, que estabelecem o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento e reservam 5% das vagas de obras para a população em situação de rua, respectivamente.
ADPF 976/2022 em Pauta: A vereadora Luciana Novaes destaca a importância de cumprir a ADPF 976/2022, que estipula prazo para o Governo Federal elaborar um plano de ação para políticas públicas em moradia, emprego, renda, educação e cultura.
Orçamento Insuficiente: A vereadora Teresa Bergher alerta para a redução de R$ 11,4 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social em 2023, cobrando investimentos para melhorar as condições dos abrigos.
Apoiadores da Iniciativa: Além da comissão, representantes da Defensoria Pública, Ministério Público e diversos movimentos sociais apoiam a entrega da carta aberta.
