O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em abril deste ano, um conjunto de normas conhecido como ADPF das Favelas, que estabelecem como devem ocorrer as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. Essas regras ganharam nova atenção e discussão após a megaoperação realizada no dia 28 de outubro, a mais letal da história do estado, que resultou em mais de 100 mortos.
A ADPF determina que toda ação policial que resulte em mortes deve ter comunicação imediata ao Ministério Público, rigorosa perícia e conclusão das investigações em até 60 dias. Além disso, torna obrigatório o uso de câmeras corporais nos agentes, presença de ambulâncias nas operações e suporte psicológico para os policiais envolvidos, visando garantir a proteção dos direitos humanos e a transparência das ações estaduais.
Outras diretrizes incluem a preservação do local dos fatos, participação do Ministério Público na investigação, presença do delegado de polícia para recolher provas e a obrigatoriedade de autópsia em casos de mortes por intervenção policial. As corregedorias das polícias Militar e Civil devem acompanhar os processos e zelar pela legalidade dos procedimentos.
O STF também definiu critérios para as buscas domiciliares, limitando a entrada noturna às situações excepcionais de flagrante, reforçando o respeito à integridade das famílias e dos territórios.
Essa medida busca equilibrar a atuação da polícia com o respeito aos direitos fundamentais, evitando abusos e promovendo maior transparência e controle social sobre operações que impactam diretamente a vida dos moradores das favelas.
