A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (15) a proposta que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. A medida altera a Lei Orgânica do Município e teve apoio de 43 vereadores, com sete votos contrários.
O projeto, o Pelom 23-A/2018, tramitava desde 2018 e agora será promulgado pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD). A proposta autoriza ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário por parte da corporação.
Guardas terão treinamento obrigatório
Segundo o texto, os agentes devem passar por capacitação e treinamento específico para o uso das armas. Eles também poderão utilizar equipamentos não letais, com o objetivo de evitar agressões durante abordagens.
O debate sobre o tema ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer o papel das guardas municipais como parte do Sistema de Segurança Pública. O STF entende que esses profissionais têm o dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais e administrativas.
Parlamentares se dividiram durante votação
Durante a votação, vereadores expressaram opiniões favoráveis e contrárias. Para Felipe Boró (PSD), a mudança era urgente:
“Todos os dias o cidadão sofre com violência, roubos e furtos. Já passou da hora de darmos condições adequadas para que a Guarda possa agir.”
Pedro Duarte (Novo) também defendeu a proposta. Segundo ele, outras capitais já adotaram o modelo com sucesso:
“A Guarda do Rio precisa ser armada para ser efetiva. Visitei as Guardas de Curitiba, BH e São Paulo, e todas já usam armamento.”
Contudo, parlamentares contrários criticaram o foco no armamento. Leonel de Esquerda (PT) disse:
“A política de guerra serve apenas para comercializar a paz.”
Monica Benicio (PSOL) apontou que o debate deveria incluir temas como plano de carreira e inteligência.
“Não se resolve segurança com mais violência. Falta um olhar técnico.”
Prefeitura deve regulamentar a nova estrutura
Um projeto de lei complementar da Prefeitura será apresentado para definir as diretrizes e a estrutura do grupamento armado da Guarda Municipal.
Esse texto detalhará as normas, condições de uso do armamento, além da atuação dos agentes no dia a dia.
Câmara aprova contas da Mesa Diretora
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram dois projetos de decreto legislativo:
- O PDL 21/2025, que acolhe o parecer favorável do Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre as contas da Mesa Diretora em 2022.
- O PDL 22/2025, referente às contas de 2023.
Ambos os projetos, apresentados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tramitam em regime de prioridade.
A próxima sessão foi marcada para quarta-feira (16), às 14h.
