Já está em vigor na cidade do Rio de Janeiro a lei nº 8.548/2024, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A legislação, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL/RJ) e sancionada pelo Prefeito Eduardo Paes, marca um avanço significativo na luta pela igualdade racial na cidade.
Apesar de vários vetos, incluindo aqueles que envolvem financiamento e investimentos em políticas públicas antirracistas, o Estatuto representa uma conquista histórica para o movimento negro, especialmente por ser assinado por uma mulher preta, mãe e legisladora.
A nova lei visa assegurar direitos fundamentais à população negra nas áreas de saúde, cultura, educação, liberdade religiosa, moradia digna, acesso à terra, trabalho e serviços públicos. Além disso, o Estatuto reforça o compromisso do Rio de Janeiro com o SINAPIR (Sistema Nacional de Igualdade Racial), garantindo maior investimento em políticas afirmativas e de reparação.
O Estatuto tem como objetivos a promoção da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais e coletivos, e o combate à discriminação e desigualdades raciais. Inspirado por legislações similares em outras partes do país e por projetos apresentados anteriormente na Câmara Municipal, o Estatuto traz melhorias significativas para a cidade, criando mecanismos para assegurar a continuidade e a efetividade das políticas de igualdade racial.
O novo marco legislativo representa um passo importante para enfrentar o racismo e garantir direitos essenciais à população negra, reforçando o compromisso do Rio de Janeiro com a justiça social e a equidade.
