O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a operação policial que resultou em ao menos 64 mortos e mais de 80 presos nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. A determinação ocorre no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que fiscaliza o cumprimento das decisões do Supremo sobre a redução da letalidade policial no estado.
STF reage ao massacre e cobra transparência
O pedido de Moraes foi motivado por uma representação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que exigiu do governador Cláudio Castro (PL) informações detalhadas sobre a operação Contenção, considerada a mais letal da história fluminense. O órgão solicitou dados oficiais sobre mortos, feridos, detidos, além das medidas de assistência às famílias e da presença de ambulâncias durante a ação.
O CNDH também pediu explicações sobre o planejamento da operação, as forças de segurança envolvidas, o tipo de armamento usado e o uso de câmeras corporais pelos agentes. As informações são essenciais para apurar se houve descumprimento das normas do STF, que determinam a presença obrigatória de viaturas com câmeras, comunicação imediata de mortes ao Ministério Público e relatórios de planejamento prévios.
“A Corte Suprema não permitirá o retorno de práticas de extermínio travestidas de política de segurança”, disse uma fonte próxima ao gabinete de Alexandre de Moraes ao Diário Carioca.
O alcance da ADPF das Favelas
Relatada por Moraes, a ADPF 635 foi proposta em 2020 por entidades de direitos humanos e pela Defensoria Pública para conter abusos em operações policiais nas favelas do Rio. A ação estabeleceu regras rigorosas para o uso da força, incluindo:
- Comunicação imediata das mortes ao Ministério Público;
- Preservação da cena do crime para perícia;
- Planejamento prévio com justificativa formal;
- Assistência médica imediata às vítimas;
- Uso obrigatório de câmeras corporais nas ações.
A decisão de Moraes, agora, busca verificar se o governo fluminense descumpriu essas determinações durante a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, que mobilizou 2.500 agentes e teve como alvo o Comando Vermelho.
Segundo a Polícia Civil, quatro policiais também morreram, mas o número total de vítimas ultrapassa o registrado no massacre do Jacarezinho, em 2021. Moradores, por sua vez, relatam que dezenas de corpos permanecem sem identificação.
Governo sob pressão e falhas estruturais
O governo Cláudio Castro enfrenta crescente pressão nacional e internacional. Organizações como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional exigem investigação independente, alegando execuções sumárias e omissão do Estado em garantir protocolos mínimos de segurança.
O Conselho Nacional de Direitos Humanos defende que o STF reafirme a validade da ADPF das Favelas, ampliando o monitoramento das ações policiais e punindo autoridades que a descumprirem. A Defensoria Pública do Rio também pediu acesso às gravações de câmeras corporais e às ordens de comando emitidas durante a operação.
“Não há controle efetivo sobre o uso da força. O que se vê é um Estado que substitui políticas públicas por incursões de guerra”, afirmou Daniel Hirata, coordenador do Geni-UFF, grupo que monitora a letalidade policial.
Um retrato do fracasso da política de segurança
A operação Contenção, que já é tratada como o massacre mais letal do século XXI no Brasil, consolida o padrão de violência policial institucionalizada. Desde 2020, sob a gestão de Cláudio Castro, o Rio acumula 1.886 mortos em operações policiais, segundo dados da Universidade Federal Fluminense (UFF).
O STF, em decisões anteriores, já havia determinado que o estado apresentasse um plano de reocupação territorial com foco em políticas sociais e segurança comunitária, o que até hoje não foi implementado.
O caso reacende o debate sobre a responsabilidade política e criminal dos governantes por violações de direitos humanos em ações de segurança pública.
