A sanção da Lei 15.245 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2025, representa um avanço crucial para o combate ao crime organizado no Brasil, especialmente após a recente operação policial que resultou em mais de 120 mortes no Rio de Janeiro envolvendo o Comando Vermelho (CV).
A legislação modifica o Código Penal e outras leis para tipificar novas modalidades de crime, endurecer penas e ampliar mecanismos de proteção a agentes públicos, reforçando o aparato institucional contra organizações criminosas.
Mudanças legais e endurecimento das penas
A novidade mais relevante da nova lei é a tipificação da contratação de integrantes de organização criminosa para praticar delitos, cujo infrator sofrerá pena de reclusão de 1 a 3 anos, cumulativa com a do crime cometido. Essa medida visa atingir a cadeia de comando e facilitação das facções criminosas, dificultando suas redes de sustentação.
A chamada Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) também foi alterada para incluir os crimes de obstrução e conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado, com penas de 4 a 12 anos de reclusão. A lei ainda determina que, desde a fase investigativa, a prisão preventiva dos suspeitos deve ser cumprida em estabelecimentos federais de segurança máxima, visando evitar interferências e garantir maior rigidez no sistema penal.
Proteção ampliada a agentes públicos
Além disso, a Lei nº 12.694/2012 foi modificada para prever proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais das forças de segurança pública, abrangendo tanto servidores em atividade quanto aposentados. A proteção abrange os familiares desses agentes em situação de risco decorrente do exercício das funções, reforçando a segurança e a dignidade dos protagonistas do enfrentamento ao crime organizado.
Contexto e impacto político-social
Essa sanção ocorre em meio a um contexto delicado para a segurança pública, marcado pela megaoperação no Rio de Janeiro que expôs a gravidade da violência em territórios dominados pelo Comando Vermelho e milícias, causando uma crise humanitária e acentuando o debate sobre estratégias eficazes e respeitosas dos direitos humanos.
A nova legislação do presidente Lula responde a essa urgência, oferecendo ferramentas jurídicas robustas para punir operadores criminosos e proteger os que combatem essas organizações. O endurecimento das medidas e a garantia de prisões em unidades federais de máxima segurança marcam uma guinada decisiva na política de segurança nacional.
Para aprofundar
Para compreender melhor os desdobramentos dessa legislação e sua relação com os recentes acontecimentos no Rio, o Diário Carioca recomenda acompanhar nossas seções internas, como /politica, /seguranca e /rio-de-janeiro. Acesse também análises sobre impactos sociais, econômicos e culturais dessa nova fase do enfrentamento ao crime organizado no Brasil.
