Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a Lei Complementar 211, que determina o fim definitivo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido como DPVAT. A medida integra o pacote de cortes de despesas adotado pelo governo federal.
Em 18 de dezembro, deputados e o governo já haviam chegado a um acordo para revogar a lei que previa a retomada do seguro em 2025. Essa previsão havia sido incluída em uma lei complementar aprovada em maio deste ano.
O que muda com a revogação
O DPVAT, criado para garantir indenizações por danos pessoais às vítimas de acidentes de trânsito, não será mais retomado. O seguro cobria casos de morte, invalidez e reembolsos para despesas médicas e serviços funerários.
Com a extinção, vítimas de acidentes de trânsito que não possuem seguro privado não terão direito a indenizações. Desde 2019, o DPVAT estava suspenso, após a assinatura de uma medida provisória pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que encerrou a cobrança.
Histórico e objetivos do DPVAT
Criado para auxiliar vítimas de acidentes, o DPVAT era um seguro obrigatório e financiava indenizações e reembolsos para quem não possuía outro tipo de cobertura.
- Cobertura prevista: Indenização por morte, invalidez e reembolsos médicos.
- Fim temporário: Suspenso em 2019 por medida provisória de Bolsonaro.
- Extinção definitiva: Determinada agora pela Lei Complementar 211.
Deputados aprovaram acordo em dezembro
No início do mês, deputados e o governo firmaram acordo para revogar a lei complementar que permitia a volta do SPVAT. A decisão fez parte das discussões em torno do pacote de ajuste fiscal promovido pelo governo Lula.
Entenda o caso: fim do DPVAT e suas implicações
- Data da decisão: Lei sancionada em 31 de dezembro de 2024.
- Impacto imediato: Extinção definitiva do seguro obrigatório.
- Contexto: Integra medidas do governo para contenção de despesas.
- Consequências para vítimas: Apenas seguros privados oferecerão cobertura.
- Histórico: Suspensão iniciada em 2019 pela gestão Bolsonaro.
Com informações da Agência Brasil
