Brasília –
O ministro do Esporte, André Fufuca, publicou nesta segunda-feira (7) uma portaria que define regras para a fiscalização de sites de apostas de quota fixa. O texto regulamenta a Portaria MESP nº 125, de dezembro de 2024, e cria critérios para garantir responsabilidade, legalidade e proteção aos usuários, especialmente menores de idade.
O documento, divulgado no Diário Oficial da União, determina que a verificação dos sites será feita por uma equipe técnica especializada. O grupo integra a Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, composta por duas diretorias: Monitoramento e Avaliação e Integridade em Apostas Esportivas.
📋 Como funcionará a fiscalização
Segundo o Ministério, a equipe técnica fará análises periódicas dos sites de apostas. Entre os itens que serão avaliados estão a autenticidade da marca, a regularidade das modalidades ofertadas e a existência de barreiras que impeçam o acesso de crianças e adolescentes.
H3 – Itens centrais da fiscalização:
- Marca registrada: a logomarca exibida deve coincidir com a autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda;
- Esportes autorizados: os sites devem restringir as apostas a modalidades permitidas pela Portaria nº 125/2024;
- Apostas ilegais: qualquer prática fora do previsto será considerada infração, incluindo a falta de proteção a menores.
Caso ocorra alguma infração, o Ministério do Esporte emitirá um relatório técnico. O documento será enviado à Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável por tomar as medidas cabíveis.
🛡️ Proteção ao consumidor e integridade esportiva
André Fufuca declarou que o objetivo é garantir a exploração das apostas de forma transparente e segura.
“Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, disse o ministro.
Além disso, o ministério estuda criar uma plataforma própria de integridade para o setor. A proposta também prevê a formação de parcerias com instituições públicas e privadas, tanto no Brasil quanto no exterior, para ampliar o monitoramento e o controle das apostas.
Entenda: a nova regulação das apostas esportivas
O que muda com a nova portaria do Ministério do Esporte
- A fiscalização passa a ter critérios definidos e monitoramento periódico;
- Foco em proteger menores de idade do acesso a sites de apostas;
- Exigência de transparência e autenticidade na identidade visual dos operadores;
- Modalidades esportivas não autorizadas não poderão estar disponíveis;
- Ações de combate a práticas ilegais e violação de normas;
- Relatórios técnicos devem guiar ações da Secretaria de Prêmios e Apostas;
- Possibilidade de plataforma própria de integridade para melhorar a fiscalização;
- Parcerias com instituições nacionais e internacionais para fortalecer o sistema.
