Proposta prevê R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares em 2026

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, enviado nesta sexta-feira (29) pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares. O valor é superior ao destinado em 2025 (R$ 38,9 bilhões) e em 2024 (R$ 37,6 bilhões), evidenciando o peso político das emendas e seu impacto sobre recursos disponíveis para programas sociais e investimentos estratégicos.

Emendas parlamentares: instrumento de negociação política

As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores definam onde aplicar recursos do orçamento federal, geralmente em obras e projetos nos estados de origem. O governo controla o ritmo de liberação, usando os pagamentos como instrumento de fortalecimento político e negociação com o Congresso.

O aumento das emendas parlamentares consome espaço no orçamento de gastos livres, reduzindo recursos para políticas essenciais como:

• Bolsas do CNPq e da Capes;
• Investimentos em infraestrutura e transporte;
• Programas sociais como Farmácia Popular e Pronatec;
• Fiscalização ambiental e do trabalho;
• Apoio a atletas e programas culturais;
• Serviços públicos essenciais, como emissão de passaportes.

Tipos de emendas e regras de transparência

Atualmente, existem três tipos principais de emendas:

1. Bancada: definidas pelos parlamentares de um mesmo estado; governo é obrigado a pagar.
2. Comissão: definidas por membros de comissões permanentes; pagamento não é obrigatório.
3. Individual: indicadas por cada um dos 594 parlamentares; governo é obrigado a pagar.

Entre 2020 e 2022, existiam as chamadas emendas de relator ou “orçamento secreto”, consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022. Elas não identificavam os parlamentares responsáveis, dificultando a fiscalização.

Com o fim do orçamento secreto, surgiram as emendas PIX, que devem obedecer critérios de transparência, rastreabilidade e correção, com prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

STF e investigação sobre emendas suspeitas

No início deste mês, o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue R$ 694 milhões em emendas parlamentares com indícios de irregularidades, reforçando a necessidade de fiscalização rigorosa e combate a desvios.

Atualmente, pelo menos sete ministros do STF conduzem inquéritos envolvendo suspeitas de desvio de emendas parlamentares, abrangendo cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares. Entre os ministros estão:

• Flávio Dino
• Gilmar Mendes
• Cármen Lúcia
• Nunes Marques
• Cristiano Zanin
• Alexandre de Moraes
• Dias Toffoli